PDF: Competência Regulamentar no Direito Tributário Brasileiro

Competência Regulamentar no Direito Tributário Brasileiro

COMPETÊNCIA REGULAMENTAR NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

ROSENBLATT, Paulo. petência regulamentar no direito tributário brasileiro : estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial, 2005. f. 221. Dissertação de Mestrado – Centro de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife.

petência regulamentar no direito tributário brasileiro

No Brasil, existe uma forte crença na legalidade, na separação dos poderes e na vinculação ou subordinação do regulamento à lei. No entanto, a competência regulamentar em matéria tributária é amplamente exercida, sendo difícil a delimitação, a priori, do seu alcance, extensão e conteúdo.

petência tributária: conceito e características Jus

A competência tributária se distingue da competência legislativa plena, artigo 6º do Código Tributário Nacional, também denominada de competência concorrente, vez que esta é genérica, pois atribui aos entes políticos a competência para legislarem sobre matérias de Direito Tributário, consoante delineia o artigo 24 da ...

petência tributária Jus com br | Jus Navigandi

petência legislativa plena é o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes etc., consoante disposto no art. 6º do Código Tributário Nacional – CTN, observando se as normas gerais de direito tributário. Isso quer dizer que "no que se refere à competência ...

petência Tributária petência Tributária

Curso completo no site: s: .trilhante .br Vamos entender do que se trata a competência tributária, que tem previsão nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal.