PDF^ A Motivação do Lançamento Tributário e o Novo Código de Processo Civil

A Motivação do Lançamento Tributário e o Novo Código de Processo Civil

O lançamento Tributário: Aspectos gerais e modalidades

Ao tratarmos de lançamento tributário, nos obriga tecermos alguns comentários sobre o crédito tributário, propriamente dito. Isto porque, de modo breve, é por meio do lançamento que a obrigação tributária transforma se em crédito tributário tornando a obrigação, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo, porém, na substância, derivado da ...

A Necessidade de Motivação do Lançamento do Crédito Tributário

O crédito tributário surge por meio de sua formalização, que é decorrente da aplicação da regra matriz de incidência tributária. Isto é, para que ele seja formalizado é necessário realizar a subsunção do fato à norma, a qual dá origem ao fato jurídico que, via de consequência, instaura a relação obrigacional subjetiva entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.

A motivação e o lançamento tributário Migalhas de Peso

A motivação e o lançamento tributário. Cláudia Petit. O princípio da motivação refere se à exposição das razões de direito que levam a administração pública a analisar os fatos e observar a legalidade. segunda feira, 17 de novembro de 2014

O Lançamento Tributário e suas Modalidades

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não ...

Modificação do critério jurídico do lançamento tributário

O ato administrativo de lançamento tributário formaliza a constituição do crédito tributário. Ao praticar o ato, a autoridade administrativa externa a sua interpretação dos dispositivos legais que entende serem aplicáveis à espécie e veicula a cobrança do tributo acrescido da penalidade.