PDF: O Processo de Execução Fiscal

O Processo de Execução Fiscal

Processo de execução fiscal Fátima Pereira Mouta

O processo de execução fiscal é o meio processual adequado para proceder à cobrança coerciva dos créditos do Estado. Dívidas abrangidas: As dívidas que podem ser cobradas através de um processo de execução fiscal são as que resultam da falta de pagamento de: impostos, contribuições e quotizações para a Segurança Social, taxas, coimas, multas, demais contribuições financeiras ...

o funciona o processo de execução fiscal

Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo.No entanto, a consequência mais grave do não pagamento é a execução fiscal. Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente.

Dívidas ao Estado: como reagir a um processo de execução

O processo de execução fiscal envolve diversos atos. A primeira etapa deste processo é a sua instauração. Segue se a citação do executado, que se destina a dar conhecimento de que foi proposta contra ele uma determinada execução, bem como do montante em dívida e das opções de que dispõe para reagir (ver próxima pergunta). Grosso ...

Execução fiscal: tem dívidas ao Estado? Saiba o que fazer

2ª etapa da execução fiscal: a citação. Depois de decidir cobrar a dívida através dos meios legais ao seu dispor, o Estado, ou seja a Autoridade Tributária, tem de informar o devedor de que vai ser alvo de execução fiscal. Esta comunicação é designada citação e a verdade é que, a partir daqui o processo avança muito rapidamente.

O que é execução fiscal, como funciona o processo e atual

A ação de execução fiscal consiste em um processo, de iniciativa da Fazenda Pública, em que há uma cobrança de certa quantia por – supostas – dívidas tributárias ou não tributárias. Sua regulamentação específica consta na Lei 6.830 80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais”, ou simplesmente “LEF”.