PDF: Repetição do Indébito Tributário Indireto

Repetição do Indébito Tributário Indireto

Ação de repetição de indébito tributário e impostos indiretos

DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO O contribuinte possui o direito material de ser ressarcido em valor pago indevidamente ou a mais, a teor do que preceitua o artigo 165 do CTN, possui o direito de ser ressarcido por pagamento indevido, logo, possui o direito processual de ajuizar ação de repetição de indébito tributário ...

Repetição do indébito tributário nos tributos indiretos

A repetição do indébito tributário não pode ser feita a qualquer tempo. Existem limites temporais ao exercício da maioria dos direitos, e tal balizamento é feito pelo instituto da prescrição. A questão da prescrição do indébito tributário já foi objeto de várias discussões até ser pacificada pelos tribunais superiores.

Repetição do Indébito: TUDO o que um advogado precisa saber

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.. Um exemplo comum é quando um indivíduo contrata um cartão de crédito, pagando R$20,00 de taxa de anuidade, cujo pagamento da fatura está em débito automático.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Repetição de indébito tributário refere se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

A Repetição do Indébito do ISS quando classificado como

A Repetição do Indébito do ISS quando classificado como tributo indireto José Hable _____ Capítulo de livro publicado: HABLE, J. A Repetição do Indébito do ISS quando classificado como tributo indireto. In: Sergio Luiz de Moraes Pinto, Alberto Macedo e Wilson Jose de Araújo. (Org.) Gestão Tributária Municipal e Tributos Municipais.