PDF; Código Tributário Nos Tribunais

Código Tributário Nos Tribunais

DL n º 433 99, de 26 de Outubro

1 Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.

Código de processo nos tribunais administrativos | Portal

Início » Código de processo nos tribunais administrativos. Código de processo nos tribunais administrativos. Fonte: PGDL. Apostila. Divulgação Ver todas. Guia de Orçamento e Contabilidade dos Tribunais (e book) Boletim Bibliográfico de Publicações Periódicas da Biblioteca da PGR n.º 2 de março.

Lei n º 15 2002, de 22 de Fevereiro

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto Lei n.º 267 85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto Lei n.º 555 99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13 2000, de 20 de Julho, e 30 A 2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto Lei n.º 177 2001, de 4 de Julho.

Código Tributário

14 Código Tributário Nacional c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplifi

Custas no tribunal administrativo e fiscal

CPTA Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPPT Código de Procedimento e Processo Tributário ... causas cujo valor exceda o décuplo da alçada do tribunal tributário de primeira instância, bem assim nos Tribunais Centrais Administrativos e Supremo Tribunal de Justiça, n.º 1 do art.º 6.º do CPPT, deve ter se presente as ...