PDF^ Competência Tributária: Incidência e Limites de Novas Hipóteses de Responsabilidade Tributária
Competência Tributária: Incidência e Limites de Novas Hipóteses de Responsabilidade Tributária
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Esclarecido esse ponto, examinou se, com o instrumental ofertado pela norma de competência, os limites formais e materiais, veiculados na Constituição Federal e nas leis complementares de normas gerais, à instituição, pelos Estados Membros, de novas hipóteses de responsabilidade tributária.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: conceito, características
No artigo, discorreremos a cerca da petência Tributária, bem como, abordaremos sobre seu conceito, características, sua relação com capacidade tributária ativa. Falaremos também sobre repartição da competência tributária, bis in idem e bitributação. Tema recorrente de provas de concursos, exame de ordem e graduação.
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