PDF: Entidades Beneficentes e Contribuições Sociais

Entidades Beneficentes e Contribuições Sociais

Isenção de Contribuições Sociais — Receita Federal

O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos. Entidades Beneficentes de Assistência Social. São entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a ...

Imunidade de contribuição social às entidades beneficentes

A Seguridade Social é sistema de proteção amplo, que abrange a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. O seu custeio é realizado principalmente de forma direta, ou seja, por meio de contribuições sociais, embora também indiretamente, isto é, com a utilização de recursos dos orçamentos fiscais dos entes políticos (art. 195 da Constituição …

Entidades Beneficentes e Contribuições Sociais, Karine

Esta dissertação pretende analisar a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais, em conformidade com o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988.

ISENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

A possibilidade de isenções quanto à obrigação das contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos.

A imunidade das entidades beneficentes de assistência

assistência social, imunidade também em relação às contribuições sociais. Pretende se, neste trabalho, analisar esta inovação constitucional, referente à concessão de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, quanto ao pagamento de contribuições sociais, em conformidade com o que prevê o art. 195, § 7º, da CF 88.