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Legislação Tributária

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RESUMO (apostila) LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA pdf Direito

mesmo isenção, no IR, para diferentes classes de contribuintes. \u2022 Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária \u2013 expresso no art. 150, inciso III, alínea \u201ca\u201d, da Constituição Federal. É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Leis Especiais entadas Leis Tributárias ICMS by

Leis Especiais. entadas para Concursos. Luciano de Almeida Pereira. Leis TRIBUTÁRIAS – ICMS. Lei plementar no 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Federal do ICMS – Lei Kandir)

Lei Geral Tributária PwC

No título I, procede a presente lei, em conformidade com esses objetivos, à definição dos princípios fundamentais da ordem tributária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando as regras de aplicação das leis tributárias no tempo e no espaço.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL E TRABALHISTA

Lei 11.101 2005 Nova Lei das Falências. Lei 11.196 2005 Benefícios Fiscais. Lei plementar 24 1975 (Convênios de Isenções do ICMS) Lei plementar 70 1991 (COFINS) Lei plementar 118 2005 (Créditos Tributários na Falência e Recuperação Judicial) Lei plementar 123 2006 Super Simples. Regulamento da Previdência Social